Tribunal Constitucional chumba convergência das pensões

O Tribunal Constitucional anunciou ontem à noite o chumbo do regime de convergência das pensões da Função Pública com as do setor privado.

A decisão dos 13 juízes foi unanima, considerando que os objetivos não justificam o “sacrifício dos direitos adquiridos” e das “legítimas expectativas”.

«Mais uma derrota do Governo», disse o secretário-geral do PS, António Seguro, explicando que a «lei morreu antes de nascer». Seguro considerou ainda que o Governo tem pouca credibilidade.

Em termos líquidos, a poupança esperada pelo Governo em 2014 com a convergência das pensões era de 388 milhões de euros.

Este valor representa 12,2% do total das medidas de consolidação orçamental previstas para 2014.

O diploma da autoria do Governo viola o “princípio da proteção de confiança”. Foi esta a justificação dada pelo juiz relator Lino Rodrigues Ribeiro.

O Tribunal Constitucional concluiu que “era uma medida avulsa que visava apenas, digo apenas entre aspas, a consolidação orçamental pelo lado da despesa”, afirmou Joaquim Sousa Ribeiro.

A maioria dos partidos políticos pede a demissão do Governo, para que haja eleições antecipadas.

O pedido de fiscalização preventiva ao diploma da autoria do Governo foi feito pelo Presidente da República.

Na fundamentação que enviou para os juízes do Palácio Ratton, Cavaco Silva argumentou que o regime de convergência da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social criaria um “imposto” de 10% sobre as pensões e poria em causa o princípio da proteção de confiança conjugado com o princípio da proporcionalidade.

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Andreia Teixeira

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